STJ - Pet 2604 / DF PETIÇÃO 2003/0226045-3


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - SENTENÇA DE AÇÃO MANDAMENTAL.
1. A sentença mandamental não gera efeitos pretéritos, só sendo
pertinente falar-se em efeito financeiros a partir da data da
impetração.
2. São devidos juros de mora em relação às parcelas provenientes de
decisão judicial e que nada têm a ver com os valores de rescisão
pagos antecedentemente.
3. A existência de ação rescisória não impede a execução de
sentença, se não tiver sido dado efeito suspensivo à ação de
impugnação.
4. Embargos à execução julgados improcedentes.

Tribunal STJ
Processo Pet 2604 / DF PETIÇÃO 2003/0226045-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 196
Tópicos processo civil, execução, sentença de ação mandamental.

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