STJ - AgRg nos EREsp 270193 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0042815-0


30/ago/2004

Agravo regimental. Embargos de divergência. Questão previdenciária.
Paradigma da Primeira Seção. Súmula nº 158/STJ.
1. Na linha da jurisprudência firme desta Corte, "não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada" (Súmula nº 158/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 270193 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0042815-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 195
Tópicos agravo regimental.

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