TST - AIRR - 269/2004-004-23-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. 1. Não promovendo a agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento, qual seja, a procuração outorgada aos advogados da segunda e terceira partes agravadas, defeso o conhecimento do apelo. 2. Erige-se em óbice ainda a não colação da guia referente ao depósito recursal, garantidor do juízo nesta instância, e referenciado no despacho denegatório. 3. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2004-004-23-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo a agravante.

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