TST - AIRR - 414/2004-045-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional do Trabalho afastou a prescrição extintiva por entender que o “dies a quo” do prazo prescricional somente se configura com o efetivo depósito dos expurgos inflacionários reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da LC nº 110/2001, gerando, destarte, o direito do agravado em ver deferida diferença da indenização de 40% diante da aplicação de índices inflacionários sobre o FGTS. Assim, a contagem do prazo prescricional, conforme interpretação do Colegiado “a quo”, tem início a partir do momento em que referida verba se torna exigível, independentemente da época em que se dera a rescisão contratual. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2004-045-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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