STJ - EDcl na Rcl 1343 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO 2003/0005793-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO - RECLAMAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 105, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO E 187 E
SEGUINTES DO RISTJ. EXECUÇÃO DO JULGADO AINDA NÃO PROCESSADA -
ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO POSSUI CARÁTER
MERAMENTE DECLARATÓRIO IMPASSÍVEL DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na Rcl 1343 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO 2003/0005793-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 196
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›