STJ - CC 36926 / RN CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0125364-1


30/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE
DIREITOS TRABALHISTAS.
I - Pretendendo o reclamante o reconhecimento de que trabalhou para
a empresa reclamada exercendo atividades consideradas especiais, é
competente a justiça laboral para decidir a lide.
II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36926 / RN CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0125364-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 197
Tópicos conflito de competência, reclamação trabalhista, reconhecimento de direitos trabalhistas.

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