STJ - Rcl 60 / SP RECLAMAÇÃO 1991/0014704-4


30/ago/2004

RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM OUTRO CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO.
I. A decisão que declara a competência no conflito somente se refere
ao processo que lhe deu origem, não se estendendo a outros, ainda
que análoga a situação fático-jurídica.
II. Descumprimento de decisão do STJ não configurada.
III. Reclamação improvida.

Tribunal STJ
Processo Rcl 60 / SP RECLAMAÇÃO 1991/0014704-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 197
Tópicos reclamação, decisão em outro conflito, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›