TST - AIRR - 534/2000-103-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição. Súmula 266. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2000-103-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, processo de execução de sentença, no processo de execução.

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