TST - AIRR - 3310/1999-030-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. O “decisum” atacado considerou preclusa a questão, pois a reclamada-recorrente foi regularmente intimada da data do julgamento dos recursos interpostos por ambas as partes e nada fez ao falar nos autos pela primeira vez. IRREGULARIDADE DE PRESENTAÇÃO. O recurso não foi conhecido porque a empresa recorrente ingressou com recurso subscrito por advogados destituídos de procuração nos autos, portanto, o recurso foi considerado inexistente, tendo explicitado que era impossível regularizar a representação em sede de recurso. Incidência, no caso, da Súmula 383. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3310/1999-030-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, ausência de intimação para apresentar contra-razões.

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