STJ - CC 40995 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0223052-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO
DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA
AUSENTES. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.
PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA N. 33-STJ.
I. Deve ser processada perante o foro de eleição adotado após
incorporação da anterior contratante, mesmo que importe na
transferência da ação para capital de outra unidade federada,
conforme cláusula contratual livremente estabelecida, se nos
aditamentos celebrados não houve alteração a respeito.
II. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" -
Súmula n. 33-STJ.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara
Cível de Jacarepaguá, RJ.

Tribunal STJ
Processo CC 40995 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0223052-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 197
Tópicos processual civil, conflito negativo, ação de indenização.

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