STJ - HC 33494 / SP HABEAS CORPUS 2004/0013791-2


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. FURTO. APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. LAPSO PRESCRICIONAL.
OCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO.
A intimação do defensor dativo será sempre pessoal, a teor do art.
5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e art. 370, § 4º, do CPP, sob pena de
nulidade absoluta (art. 564, III, "o" e IV, CPP).
Prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal em face de
sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, que
impôs pena reclusiva de 1 (um) ano.
Prescrita a pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do réu.
Ordem concedida, para anular o julgamento da apelação nº 1.042.375-8
- Ação Penal nº 258/95, da 16ª Vara Criminal de São Paulo e decretar
extinta a punibilidade.

Tribunal STJ
Processo HC 33494 / SP HABEAS CORPUS 2004/0013791-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 335
Tópicos penal e processual, furto, apelação.

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