STJ - EDcl no HC 27463 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0038260-2


30/ago/2004

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
REJEIÇÃO.
Cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada,
ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão.
O recurso tem por objetivo integrar o acórdão e aclarar o
convencimento judicial sobre as questões postas sob seu julgamento.
Não serve, senão excepcionalmente, à modificação do julgado, por
absoluta impropriedade da via recursal.
Ausente qualquer das hipóteses ensejadoras do recurso, inviável seu
acolhimento.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 27463 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0038260-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 334
Tópicos processo penal, embargos de declaração, efeito modificativo.

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