STJ - HC 22736 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065677-2


30/ago/2004

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PENA. MULTA. REINCIDÊNCIA.
ILEGALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL. CABIMENTO.
O Código Penal é um conjunto integrado de normas que devem ser
interpretadas de modo harmônico e sistêmico, à luz das disposições
constitucionais.
A condenação anterior à pena de multa não é apta, por si só, para
autorizar a reincidência, pois constitui dívida de valor que não é
suscetível, sob nenhum fundamento, mercê de garantia constitucional
(art. 5º, LXVII), de conversão em pena privativa de liberdade ou
restritiva de direitos.
O artigo 77, § 1º, do Código Penal não veda a concessão da suspensão
condicional da pena na hipótese de reincidência decorrente de
anterior imposição de multa.
Habeas-corpus concedido, para afastar a reincidência e permitir a
suspensão condicional da pena, nas condições estabelecidas pela
sentença de 1º grau.

Tribunal STJ
Processo HC 22736 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065677-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 333
Tópicos penal, execução penal, regime prisional.

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