TST - AIRR - 230/2004-351-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 330. O recurso pretende a eficácia liberatória plena do termo de rescisão contratual, mas não lhe assiste razão. O “decisum” atacado explicitou que ficou constatado que no termo de rescisão do contrato de trabalho houve ressalva expressa, afastando, portanto, a aplicação da Súmula 330 ao caso em espécie. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/2004-351-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, súmula 330, o recurso pretende a.

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