TST - RR - 1240/2003-001-02-00


03/fev/2006

CUSTAS PROCESSUAIS DARF CÓDIGO ANTERIOR DA RECEITA FEDERAL DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa nº 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. 2. “In casu”, a guia DARF constante dos autos contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se relaciona, pois dela constam o nome das Partes, o número do processo e a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, o valor das custas fixado pela sentença e o código de receita n° 1505.

Tribunal TST
Processo RR - 1240/2003-001-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos custas processuais darf código anterior da receita federal deserção do, a instrução normativa nº.

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