TST - AIRR - 604/2003-035-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ 285 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo não reúne os pressupostos de admissibilidade, dês que o carimbo de protocolo do Recurso de Revista se mostra ilegível, inviabilizando, por conseguinte, a aferição da tempestividade respectiva. Assim, inatendidos os comandos inseridos no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST, seguindo ainda o entendimento expresso na OJ nº 285 da SBDI-1, não há como se admitir o recurso. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2003-035-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, carimbo de protocolo ilegível.

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