TST - AIRR - 1776/2000-261-04-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. Constata a observância das exigências constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX), não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. 2. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM A DELIMITAÇÃO DE VALORES PREVISTA NO ART 897, §1°, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Controvérsia relacionada com a delimitação de valores prevista no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1776/2000-261-04-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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