TST - AIRR - 1340/2003-055-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX E 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação aos artigos 93, IX e 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concluindo o eg. Regional, com espeque no laudo pericial, que o EPI fornecido pela empresa (protetores auriculares) eram capazes de neutralizar o agente insalubre, defesa, em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório que nega o respectivo adicional, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1340/2003-055-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›