STJ - HC 23904 / SP HABEAS CORPUS 2002/0099796-9


30/ago/2004

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. VALOR INSIGNIFICANTE.
TIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A tipicidade material - que faz parte do conceito de tipicidade -
consiste em averiguar se uma conduta formalmente típica causou
ofensa intolerável ao objeto jurídico penalmente protegido;
2. A conduta de subtrair R$0,15 (quinze centavos) não constitui
crime de furto, pois inexistente a tipicidade material;
3. Na aplicação do princípio da insignificância leva-se em conta,
tão só, o valor da coisa subtraída e nunca a utilidade que propicia
ao proprietário ou possuidor, à vista do bem jurídico que se tutela,
o patrimônio;
4. Ordem concedida para absolver o Paciente com base no art. 386,
III, do Código de Processo Penal, estendendo-se os efeitos ao
co-réu.

Tribunal STJ
Processo HC 23904 / SP HABEAS CORPUS 2002/0099796-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 334
Tópicos processo penal, penal, habeas corpus.

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