TST - AIRR - 3874/2002-244-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. Segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT, argüições de violações infraconstitucionais, assim como de dissenso pretoriano, não têm o condão de credenciar o processamento da revista. 2. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto, razão pela qual a desconsideração das razões que motivaram o trancamento da revista, aliada à ausência de fundamentação adequada (artigo 896, § 6º, da CLT) conduz, necessariamente, ao não-provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3874/2002-244-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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