TST - AIRR - 922/2003-042-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Constatada a ausência de instrumento procuratório válido a legitimar a atuação dos subscritores do agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do apelo(incidência da Súmula de nº 395, IV). Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula nº 383, II, do TST). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2003-042-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento inválido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›