TST - ED-RR - 685154/2000


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao conhecer da revista patronal quanto ao tema correlato à limitação da condenação das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser à data-base da categoria, por contrariedade à Súmula n° 322 do TST, e, conseqüentemente, dar provimento ao referido apelo para limitar a condenação à mencionada data-base, abordou todos os aspectos listados no recurso. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 685154/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência dos vícios previstos nos arts.

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