STJ - HC 29751 / SP HABEAS CORPUS 2003/0140991-8


30/ago/2004

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS.
INDEFERIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos quando praticado qualquer delito com
violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que na modalidade tentada;
2. Quando incabível a pena restritiva de direitos deve-se analisar a
possibilidade de concessão de sursis. Inteligência do art. 44 e 77
do Código Penal;
3. A decisão que deixa de conceder o benefício da suspensão
condicional da pena deve ser devidamente fundamentada, demonstrando
que o condenado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do
art. 77 do Código Penal;
4. Ordem parcialmente concedida para que seja o Paciente beneficiado
com o sursis, remetendo-se ao Juízo de origem para determinar-se as
condições a serem obedecidas.

Tribunal STJ
Processo HC 29751 / SP HABEAS CORPUS 2003/0140991-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 335
Tópicos processo penal, penal, habeas corpus.

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