STJ - HC 28990 / SP HABEAS CORPUS 2003/0109178-3


30/ago/2004

PROCESSO PENAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CONCURSO MATERIAL. CONVERSÃO
EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS.
INAPLICABILIDADE.
O protesto por novo júri não é cabível quando o limite da sanção
(igual ou superior a vinte anos) resulta da soma das penas impostas
em concurso material.
A demonstração de dúvidas objetivamente demonstráveis ou
constatáveis na doutrina ou jurisprudência acerca do cabimento do
recurso é requisito essencial para aplicação do Princípio da
Fungibilidade.
Descabe converter em apelação, ' não interposta tempestivamente,
recurso de protesto por novo júri, eventualmente não conhecido,
porque incabível.
Precedentes.
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 28990 / SP HABEAS CORPUS 2003/0109178-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 334 RSTJ vol. 190 p. 590
Tópicos processo penal, protesto por novo júri, concurso material.

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