STJ - HC 34261 / MT HABEAS CORPUS 2004/0034292-3


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE
JURISDIÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PARA O CASO DE
DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE.
Constitui ilegalidade a ameaça concreta de prisão decorrente de
decisão de magistrado no exercício da jurisdição cível, quando não
se tratar das hipóteses de depositário infiel e devedor de
alimentos. Precedentes do STJ.
Habeas corpus concedido, confirmando a liminar deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 34261 / MT HABEAS CORPUS 2004/0034292-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 336
Tópicos processual penal, habeas corpus, magistrado no exercício de jurisdição cível.

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