STJ - EDcl no REsp 509889 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035512-4


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ATENUANTES.
FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA N.º 231- STJ.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito
modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição e
omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir
matéria já incisivamente apreciada.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 509889 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035512-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 320
Tópicos penal e processual penal, embargos de declaração no recurso especial, roubo.

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