TST - ROAR - 76/2004-000-24-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que havia relação de emprego entre as partes e que o ajuizamento da ação foi orientado pelo fiscal do trabalho quando esteve em diligência na fazenda do Reclamado, o fato de a penhora do crédito trabalhista ter recaído sobre bem gravado com ônus hipotecário não tem o condão de demonstrar a existência de colusão, muito menos que a execução tinha como finalidade impedir que o Banco credor recebesse a quitação da dívida, razão pela qual não há, no caso concreto, prova indiciária que demonstre o intuito fraudulento na propositura da Reclamação Trabalhista. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 76/2004-000-24-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, colusão.

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