STJ - EDcl no REsp 508725 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009021-2


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NO SETOR
ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE.
I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC nº 83.255, Rel.
Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o
prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data
da entrega do processo no setor administrativo do Ministério
Público.
II - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do
prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi art. 26 da Lei nº 8.038/90.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 508725 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009021-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 319 RSTJ vol. 184 p. 435
Tópicos processual penal, recurso especial, embargos declaratórios.

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