TST - AIRR - 799/1999-057-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA ENVIADO POR FAC-SÍMILE INCOMPLETO. PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Promovendo a agravante o traslado incompleto de peça essencial à formação do instrumento, qual seja a cópia da transmissão via fax do recurso de revista, impossibilitando a aferição da fidelidade entre os dois textos (arts. 2º e 4º da Lei nº 9.800/99), defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/1999-057-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, recurso de revista enviado por fac-símile incompleto.

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