TST - AIRR - 1117/2004-087-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366/TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula nº 366 desta Corte, que considera tempo à disposição do empregador, os minutos registrados em cartão de ponto, excedentes a dez por dia, anteriores e posteriores à jornada normal de trabalho. Assim, os arestos colacionados não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2004-087-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, minutos residuais, acórdão regional em consonância com a súmula 366/tst.

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