STJ - EDcl no HC 28856 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0101692-7


30/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO
CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA
DE APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME
PRISIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA.
IMPOSSIBILIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, é nítida a
pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – O fato de haver na mesma Turma ou Seção decisões divergentes do
acórdão embargado não significa que este seja contraditório ou
omisso, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à
uniformização de jurisprudência dos Tribunais, que deve ser buscada
pela via processual adequada.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 28856 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0101692-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 311
Tópicos embargos de declaração no habeas corpus, art, 157, § 2º, i e ii, do código penal.

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