STJ - AgRg no Ag 572187 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237587-5


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
I - Não padece de nulidade, no que toca aos motivos de fato e de
direito em que se funda, o édito condenatório, posto que embora de
maneira sucinta o referido decisum contém a necessária
fundamentação, o que inclusive restou corroborado pelo e. Tribunal a
quo em sede de apelação. Em verdade, busca o recorrente sob a
alegativa de nulidade na fixação da pena a rediscussão do material
fático probatório existente nos autos, inviável na via do apelo
nobre (Súmula nº 07 do STJ).
II - O dissídio pretoriano deve observar o disposto nos arts. 255 do
RISTJ e 541 do CPC (c/c o art. 3º do CPP).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572187 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237587-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 324
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›