TST - AIRO - 445/2004-000-05-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, I, da CLT, pois lhe faltam as cópias da decisão rescindenda, da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da certidão de publicação do acórdão recorrido, referente aos embargos de declaração, peças de traslado obrigatório, na conformidade do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, c/c os itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 445/2004-000-05-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, ação rescisória.

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