TST - AIRR - 812/2003-331-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica a respeito deste tema, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI1 do TST que dispõe: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2003-331-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade, diferenças dos expurgos.

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