STJ - RMS 15746 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170764-0


30/ago/2004

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CORONEL DA
RESERVA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO PARA
EFEITO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEIS ESTADUAIS NºS 2.417/60, 2.974/61
E 5.645/79 E LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 80/93.
- Vantagens pessoais dizem respeito à pessoa, enquanto as
vantagens de carreira estão relacionadas ao cargo ou função
exercidos, tendo direito a sua percepção qualquer servidor,
independentemente das circunstâncias pessoais ou especiais.
- A Gratificação de Representação de Oficial está prevista na Lei
Estadual nº 5.645, de 30/11/79 e relaciona-se ao cargo exercido,
sendo despida de natureza pessoal e estando, em conseqüência,
sujeita ao limite do teto constitucional, de que trata o art. 37,
XI, da CF/88.
- As gratificações denominadas Gratificação Chefe do Estado Maior e
Gratificação Chefe da Casa Militar, de que tratam as Leis Estaduais
nºs 2.417/60, 2.974/61 e 5.520/79, respectivamente, não se sujeitam
ao teto constitucional, por constituírem vantagem pessoal referente
ao exercício de cargo em comissão.
- Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15746 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170764-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 333 RSTJ vol. 188 p. 646
Tópicos processual e administrativo, servidor público militar, coronel da reserva.

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