STJ - RHC 16049 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0062061-7


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E
REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. INEXISTÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Para que se decrete a prisão preventiva, medida excepcional de
cautela processual que é, mister se faz, como pressupostos, a prova
do crime e a existência de indícios suficientes de autoria (art.
312, do CPP).
Determina o artigo 312 do CPP que a prisão pode ser decretada "como
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal".
Não subsiste, por ilegalidade evidente, decreto prisional que se
funda exclusivamente na gravidade do delito, na extensão do prejuízo
patrimonial e na presunção subjetiva de que, solto, o paciente
voltará a delinqüir, sem que tal fundamentação refira fato concreto
e atual, capaz de autorizar a custódia.
Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16049 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0062061-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 333
Tópicos penal e processual, roubo, prisão preventiva.

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