TST - AIRR - 1259/2004-075-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A formação do instrumento, no recurso de agravo, implica o traslado de peças indicadas no § 5º do art. 897, as quais, em observância ao art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, deverão apresentar autenticação, por notário ou diretamente pela parte, mediante declaração nos moldes do art. 544, § 1º,CPC. A inobservância dessa exigência resulta em irregularidade do instrumento, aplicando-se a expressa previsão legal de não-conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2004-075-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação, não-conhecimento.

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