STJ - RMS 15630 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157336-6


30/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL – MANDADO DE
SEGURANÇA – RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO RELATOR – AUSÊNCIA
DE AGRAVO REGIMENTAL.
- Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator,
se o regimento interno do tribunal a quo tal decisão submete a
agravo regimental.
Cumpre ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
incabível (RISTJ - Art. 34, XVIII).
- Recurso ordinário que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo RMS 15630 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157336-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 333
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processual – mandado de segurança – recurso ordinário contra decisão, - não cabe recurso.

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