STJ - HC 13358 / PE HABEAS CORPUS 2000/0050721-0


30/ago/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPÇÃO PELA VIA DA IMPETRAÇÃO
ORIGINÁRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO IGUALMENTE CABÍVEL.
INJUSTIFICÁVEL NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM POR ESSE MOTIVO. DECISÃO
JUDICIAL PELO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM
DISPENSA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
ENFRENTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE. DECISÃO
REPUTADA ILEGAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HC. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO PEDIDO PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
CONCEDIDA PARA QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ENFRENTE O MÉRITO DO
PEDIDO.
- Não há como determinar-se a preferência do recurso ordinário em
relação ao pedido originário de Habeas Corpus. Eleita a via da
impetração originária de nenhuma importância é o fato de caber
também o recurso ordinário.
- Alegação de cerceamento de defesa pelo ato judicial de
encerramento da instrução criminal com dispensa das testemunhas
arroladas pelo réu. O acórdão reputado ilegal foi pelo não
conhecimento do HC, por motivos insustentáveis do ponto de vista
legal e constitucional.
- Inexistência de previsão legal de recurso próprio contra decisão
que encerra instrução criminal. Matéria a ser discutida tanto em
Habeas Corpus quanto em recurso de apelação. Ilegalidade no
entendimento de que o prazo do artigo 571, II, do CPP - referente ao
momento de argüição de nulidade - aplica-se ao Habeas Corpus. Ação
constitucional que não sofre qualquer limite temporal para sua
impetração - o HC é cabível enquanto perdurar o constrangimento
ilegal à liberdade.
- Impossibilidade de o STJ enfrentar o mérito do pedido, sob pena de
supressão de instância. Necessidade de o Tribunal Federal decidir se
houve ou não houve o alegado cerceamento.
- Não acolhimento da mesma tese de nulidade no recurso de apelação.
Inexistência de óbice ao conhecimento e julgamento do HC pelo mesmo
motivo.
- Ordem concedida para que o Tribunal Regional Federal conheça do
pedido e proceda ao exame de mérito.

Tribunal STJ
Processo HC 13358 / PE HABEAS CORPUS 2000/0050721-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 333
Tópicos processo penal, habeas corpus, opção pela via da impetração originária.

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