TST - AIRR - 706/2002-206-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Se os embargos de declaração não foram conhecidos pelo Tribunal Regional por inexistentes, ante a apocrifia deles, não há que se falar em interrupção do prazo de que trata do artigo 538 do CPC para a interposição de recurso. In casu, como a publicação da conclusão do acórdão do Regional que julgou o recurso ordinário deu-se em 10.11.2003 (segunda-feira), e o recurso de revista só foi protocolado em 02.02.2004, é certo que a revista encontra-se intempestiva, nada havendo a reformar no despacho denegatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2002-206-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração apócrifo, não interrupção do prazo recursal.

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