STJ - HC 32710 / MG HABEAS CORPUS 2003/0234451-1


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 16, DA
LEI Nº 7.492/86. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS SÓCIOS.
INÉPCIA. ATIPICIDADE. QUADRILHA OU BANDO. ASSOCIAÇÃO. DESCRIÇÃO DO
CONLUIO. INFRAÇÃO ÚNICA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.
Não é inepta a denúncia que, em hipótese de crime societário,
descreve adequadamente a conduta incriminada, ainda que não
detalhada individualmente, se é possível ao denunciado compreender
os limites da acusação e, em contrapartida, exercer ampla defesa.
A imputação descreve de maneira satisfatória os fatos supostamente
criminosos e, bem assim, discorre sobre suas circunstâncias, narra o
modus operandi da empresa e dá ensejo a perfeita compreensão dos
limites da acusação.
Inviável resolver, na via eleita, a questão atinente à atipicidade
da conduta, porque demanda inarredável aprofundamento do conjunto
fático-probatório e, portanto, deve ser dirimida no processo de
conhecimento, em face do contraditório.
A configuração ou não do delito de quadrilha – associação estável
para a prática de crimes – ao argumento de que se trata de fato
isolado e crime único, praticado por apenas um dos sócios da
empresa, desborda do habeas corpus, porque exige dilação probatória.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32710 / MG HABEAS CORPUS 2003/0234451-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 335 LEXSTJ vol. 183 p. 272
Tópicos penal e processual, crimes contra o sistema financeiro, art.

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