STJ - HC 33524 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0014186-9


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. CITAÇÃO
EDITALÍCIA. NULIDADE. AUTORIA. CONSUNÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
PRESCRIÇÃO.
Não conduz à nulidade do feito a citação por edital do réu que –
procurado no endereço que indicara quando do depoimento à autoridade
policial, onde residem parentes próximos – não é encontrado, havendo
o oficial de justiça certificado que se encontra em lugar não sabido
(art. 361, do CPP).
O habeas corpus não é meio adequado ao deslinde de questões próprias
do processo de conhecimento, tais como as que pertinem à exclusão da
autoria e à aplicação do princípio da consunção, porque demandam
aprofundado exame de fatos e provas.
Transcorridos mais de oito anos desde o trânsito em julgado da
sentença condenatória, prescreve a pretensão executória estatal
quanto ao condenado assim encarcerado.
Ordem denegada.
Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão executória, com
expedição imediata de alvará de soltura, se por al não estiver o réu
preso.

Tribunal STJ
Processo HC 33524 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0014186-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 335
Tópicos penal e processual, furto qualificado, estelionato.

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