STJ - HC 22919 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0070068-4


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
É legal a citação por edital do réu que, procurado por três vezes
sucessivas no endereço indicado na inicial, não logra ser
encontrado, sobretudo quando informações prestadas por sua genitora
dão conta da impossibilidade de se lhe fazer contato, uma vez que
não tem local de trabalho definido.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22919 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0070068-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 334
Tópicos penal e processual, estelionato, citação pessoal.

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