TST - AIRR - 798/1998-054-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. DENTRE ELAS, DESTACA-SE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TAL DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, a agravante não se dignou fornecer cópias do acórdão regional e a certidão de publicação de tal decisão. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798/1998-054-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado de peças essenciais, dentre elas, destaca-se a ausência da cópia do acórdão regional.

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