TST - AIRR - 1613/1999-045-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, as peças destinadas à formação do instrumento devem atender à previsão legal de possibilitar, no caso de provimento do agravo, o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a agravante não cuidou de trasladar a certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1613/1999-045-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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