STJ - HC 34377 / PE HABEAS CORPUS 2004/0037636-0


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO PENAL. JUSTA
CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Desborda da via eleita, até porque incompetente para conhecer da
controvérsia, examinar se houveram os pacientes agido sob a
excludente de ilicitude inserta no art. 23 do Código Penal.
Afirmada pelo impetrante a ocorrência do homicídio, deve o processo
ser instruído e julgado em ação de conhecimento, mediante o
exercício de amplo contraditório e defesa, como convém – e exige – o
devido processo legal.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 34377 / PE HABEAS CORPUS 2004/0037636-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 336
Tópicos penal e processual, homicídio, legítima defesa.

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