TST - AIRR - 299/1993-013-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão, em agravo de petição, no sentido de condenar a executada nas cominações dos artigos 17, inciso VII e 18, ambos do CPC, tendo em vista a ocorrência de litigância de má-fé. Controvérsia dirimida com base na interpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, haja vista a ausência de demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/1993-013-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, litigância de má-fé.

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