TST - AIRR - 14/2005-025-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A falta do traslado da certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista, compromete a formação do instrumento, na medida em que, ante as disposições do art. 897, § 5º, CLT, as peças trasladadas devem atender à exigência de possibilitar, no caso de ser provido o agravo, o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2005-025-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, a falta do traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›