STJ - AgRg no REsp 471092 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124223-0


30/ago/2004

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO.
TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
1. Não merece reforma a decisão agravada que, ao refletir a
jurisprudência desta Corte, fixa a incidência das disposições do
Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando,
entretanto, condicionada a sua aplicação, no que se refere à
limitação da taxa de juros, à demonstração cabal da abusividade em
relação às taxas utilizadas no mercado, preponderando, in casu, a
Lei 4.595/64, a qual afasta, para as instituições financeiras, a
restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o
entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
2. A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
tendo como limite máximo a taxa do contrato.
3. A compensação de honorários advocatícios, em face de sucumbência
recíproca, não colide com as disposições da Lei 8.906/94.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471092 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124223-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 293 RJADCOAS vol. 62 p. 79
Tópicos civil, contrato de crédito bancário, limitação.

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