TST - AIRR - 1692/2004-043-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA NEM DISSENSO À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA, DESTA CORTE. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento do Recurso de Revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o Apelo não prospera, já que nem mesmo há indicação de violação à Carta Magna, tendo a recorrente restringido sua fundamentação tão-somente em violação legal e em divergência jurisprudencial, não se enquadrando na hipótese de admissibilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis das Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1692/2004-043-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, vínculo de emprego.

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